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STF recebe mais uma ação contra a extinção do Ministério do Trabalho

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Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais uma ação contra a Medida Provisória (MP) 870/2019, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, que extingue o Ministério do Trabalho e distribui sua competência pelos Ministérios da Cidadania, da Economia e da Justiça e Segurança Pública. O questionamento dessa vez foi feito pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL), que ajuizou na Corte a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 562. …

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TRT 4 – Notícia:Analista que falsificou notas fiscais é condenado a indenizar o ex-empregador

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Um trabalhador que fraudou notas fiscais e autorizou pagamentos para receber dinheiro por serviços não prestados foi condenado a indenizar a empresa onde atuava. A decisão é da 5ª Turma Julgadora do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e mantém sentença do juiz Rubens Fernando Clamer dos Santos Júnior, titular da 4ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo (RS). O processo transitou em julgado em relação ao mérito e está em fase de execução. …

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Justiça anula processo disciplinar contra economiário e reconhece direito de incorporação de gratificações recebidas por dez anos

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Em ação movida por economiário, ex-gerente pessoa jurídica o escritório TJ Martins Sociedade de Advogados conseguiu o reconhecimento da nulidade de processo disciplinar da CAIXA e seus efeitos, fazendo com que, inclusive, houvesse reconhecimento do direito do trabalhador à incorporação das gratificações de função que recebia, por ter sido apeado da função sem justo motivo! …

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ECONOMIÁRIO APOSENTADO – INCLUSÃO DO CTVA OU OUTRA PARCELA NO BENEFÍCIO FUNCEF – BURACO NEGRO OU LUZ NO FIM DO TÚNEL?

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O trabalhador aposentado da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a exemplo de colegas do Banco do Brasil, Petrobras e Correios, entre outros, vê-se ameaçado financeiramente por todos os lados.
Os que ingressaram na empresa antes das políticas de arrocho da década de 1990, no caso da CAIXA e FUNCEF, filiando-se aos planos que depois passaram a ser chamados REG/REPLAN, a perseguição e redução de direitos é histórica. …

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TST – Bancário receberá indenização por ofensas recorrentes da chefia

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Ele foi humilhado e xingado pelo chefe por mais de um ano.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Bradesco S. A. a pagar indenização de R$ 20 mil a um bancário de Curitiba (PR) vítima de assédio moral. Para a Turma, o valor de R$ 2.500 fixado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região havia sido desproporcional ao dano sofrido pelo empregado. …

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Fonte TST: Participação nos lucros atrelada a desempenho individual tem natureza salarial

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O TST, na análise da Lei n. 10.101/2000, decidiu que a parcela referente à participação de lucros e resultados deve estar atrelada aos lucros obtidos e resultados pela empresa, e não ao desempenho pessoal de cada empregado. Quando há o pagamento de referida parcela, de forma periódica, e com relação ao desempenho pessoal, trata-se de parcela com natureza salarial: …

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Fonte TST: Auxiliar obtém equiparação salarial com técnico em radiologia mesmo sem habilitação

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A decisão reproduzida na notícia a seguir, retirada do site do TST, demonstra mudança de paradigma da jurisprudência trabalhista. Para o TST, o fato de o trabalhador não possuir habilitação para a função de radiologista, não lhe retira o direito ao pagamento do salário e dos direitos correspondentes. O mesmo raciocínio pode se aplicar para outras funções, cujo exercício dependa de habilitação especial.

Vejamos: …

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DECISÃO EXTINGUE AÇÃO QUE GARANTIA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO A FUNCIONÁRIOS DO BB

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A 17º Vara do Trabalho de Brasília (TRT 10ª Região) decidiu pela extinção da ação Civil Pública ajuizada pela Contraf-CUT e outras entidades representativas dos bancários reivindicando a manutenção das gratificações de função recebidas por dez anos ou mais por bancários atingidos pela reestruturação do Banco do Brasil em 2016. A extinção ocorre sem julgamento de mérito. …

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