Em ação civil pública movida pelo Sindicato dos Bancários de Brasília, a 3ª Turma do TRT 10ª Região deu provimento ao recurso do sindicato e afastou regulamento da CAIXA que retirava direito de incorporação de gratificação de função para empregados que exercem funções por mais de dez anos, prevista na RH 151 da CEF.
O desembargador relator, Dr. José Ribamar Oliveira Lima Jr., considerou que o regulamento MN RH 151, que estabeleceu este direito, é integrante do contrato de trabalho dos empregados e não poderia unilateralmente ser suprimido pelo empregador, nos termos do art. 468, CLT e Súmula 51, I do TST, mesmo com a mudança na legislação trazida pela Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/2017).
Fonte: TRT 10- Autos : 0001521-59.2017.5.10.0008